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Admissão de bens com dispensa de atestado de não similaridade

A exceção pode ser aplicada em diversas situações:

 

Admissão temporária

A Importação de material usado é permitida quando o bem está dentro do regime especial aduaneiro de admissão temporária e que estejam respaldados por acordos internacionais de comércio exterior.

 

Veículos

Essa permissão também é concedida para colecionadores e empresas e ong’s  relacionadas a cultura na importação de carros que possuem mais de 30 anos de fabricação.

 

Portadores de necessidades especiais

Para carros que não atendem o pré requisito de 30 anos de fabricação também há uma exceção: No caso do proprietário ser portador de necessidades especiais não é requerido o atestado de não similaridade.

 

Doações e materiais de pesquisa

Há exceção também abrange a importação de material usado destinados a pesquisas científicas e importação de material usado destinado a doações para órgãos públicos.

 

Linhas de produção

É possível ainda a importação completa de uma unidade industrial para fabricação de algum item que não exista no Brasil, desde que seja apresentado um projeto pelo importador que aborda o impacto que poderá ser causado no desenvolvimento econômico do país e na geração de emprego local. 

O órgão anuente que analise projetos dessa natureza é o DECEX.

 

Atestado de não similaridade, como funciona?

Na hora de realizar a importação de material usado é importante se atentar aos produtos que não estão destacados na lista de exceções disponibilizada no Art. 42º da Portaria 23/2011  e também a produtos que não se mostram inexistentes no Brasil de forma clara e evidente.

Em ambos os casos será necessário apresentar um atestado de não similaridade que deve ser providenciado pelo importador.

Esse atestado deverá ser validado por alguma entidade que represente a indústria relacionada ao bem. No caso de não haver representante deverá ser realizada uma consulta pública via Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços para verificar se a importação de material usado será deferida ou não por meio da Licença de Importação (LI).

Se for detectado que o material é produzido dentro do país a Licença de Importação será indeferida.

 

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