Dar anuência significa concordar, consentir, aprovar!
Os órgãos anuentes são responsáveis por fiscalizar e liberar a entrada de produtos importados no Brasil por meio da Licença de Importação.

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Existe um órgão anuente para cada área de competência, o objetivo desses órgãos é controlar não só a entrada de produtos em nosso território, mas também a forma que entram. Nos próximos tópicos você conhecerá cada órgão anuente e sua principal função na importação.

ANCINE – Agência Nacional do Cinema
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: Obras Cinematográficas.

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: serviço de energia elétrica.

ANP – Agência Nacional de Petróleo
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: Óleos mineral, lubrificante e diesel. Metanol e Asfalto.

ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: produtos hospitalares e odontológicos, cosméticos e medicamentos.

CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: materiais radioativos

DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior
É um órgão subordinado à SECEX – Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio. É responsável pelo gerenciamento das licenças de importação.

DFPC – Exército Brasileiro / Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: armas, armas de pressão e de tiro esportivo, espadas e lanças.

DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: Produtos minerais como diamantes brutos e amianto.

DPF – Departamento de Polícia Federal
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: Qualquer produto químico que possa ser usado na elaboração de produtos ilícitos.

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: animais vivos, plantas vivas, mercúrio e motores de carros.

INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: Berços infantis, brinquedos, bebedouros, capacetes e etc.

MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: Animais e seus derivados, vegetais e seus derivados, agrotóxicos e fertilizantes, insumos agropecuários, vinhos, madeira e etc.

MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia
Órgão anuente responsável pela aprovação da entrada no país de: Bens relacionados a áreas biológicas, produtos químicos, bens designados para a pesquisa científica e tecnológica.

SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus
Regula a entrada de produtos estrangeiros na Zona Franca de Manaus.

Note que alguns tipos de produtos podem passar pela fiscalização de mais de um órgão anuente. Podem ser até três! A mercadoria só estará licenciada caso todos os órgãos encarregados aprovem a licença de importação.

 

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