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O que é admissão temporária?

A admissão temporária concede a permissão para que produtos e bens entrem no país de forma temporária. Esse mecanismo é classificado como um regime aduaneiro especial.

O intuito desse regime aduaneiro especial é simplificar a importação de produtos que sejam destinados a algumas ações específicas como: atividades sociais e culturais, pesquisa científicas e técnicas ou alguma utilidade econômica.

A admissão temporária é regulamentada pela resolução instrução normativa RFB nº 1600, de 14 de dezembro de 2015.

 

Conheça os tipos de admissão temporária

Existem três modalidades de admissão temporária:

 

Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo

Nesse tipo de admissão os bens são importados e podem ser modificados, revisados, consertados ou alterados devido algum tipo de montagem. Aqui há a suspensão total dos tributos.

 

Admissão temporária para utilização econômica

Os bens destinados a ficar temporariamente dentro do país para fins econômicos sofrem tributação proporcional ao tempo da estadia dentro do território brasileiro.

Esse bens podem ser destinados a prestações de serviços ou a produção de novos bens que serão vendidos.

 

Admissão temporária p.dito

Aqui se encaixa os bens destinados a feiras, pesquisas, demonstrações, competições, atividades sociais, culturais e afins.

Aqui também ocorre a suspensão total dos impostos de importação e os produtos voltam ao exterior sem passar por nenhum tipo de modificação.

Como funciona o regime especial aduaneiro de admissão temporária?

Para se beneficiar desse tipo de regime é necessário ser autorizado pela Receita Federal e cumprir algumas exigências inerentes ao processo:

  • Comprometimento em exportar os bens de volta ao mercado estrangeiro

 

  • Caso ocorra mudança de regime e consequentemente a alteração da tributação o importador que terá que se responsabilizar pelos custos

 

  • Utilizar os produtos rigorosamente de acordo com os fins declarados para justificar o benefício

 

  • O embarque só pode acontecer após permissão da Receita Federal, sob pena de multa

 

  • Não ultrapassar o tempo autorizado, caso seja necessário, deve se solicitar uma prorrogação de prazo

 

 

Quais documentos fazem parte do processo de admissão temporária?

A documentação básica para o regime especial de admissão temporária basicamente é parecida com a documentação necessária para uma importação convencional, porém incluem outros documentos que fazem parte única e exclusivamente do regime.

Listamos aqui os documentos que normalmente fazem parte dessa operação:

  • DI – Declaração de Importação
  • DSI – Declaração Simplificada de Importação
  • Termo de responsabilidade
  • Declaração de Bagagem Acompanhada
  • Fatura Original
  • Conhecimento marítimo ou aéreo
  • Termo de Identificação dos Bens
  • RCR – Requerimento de concessão de regime

 

Esse regime pode ser muito benéfico devido a condição de suspensão de tributos, ou até mesmo na condição de tributos pagos proporcionalmente, de forma estratégica pode ser utilizado para equilibrar o seu fluxo de caixa.

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