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É sempre reiterado a importância do conhecimento legislativo para realizar importações com sucesso.

Também é significativo conhecer alguns tipos de infração e suas possíveis penalidades. Conheça aqui 4 infrações que podem acontecer no processo de importação e quais são as penalidades aplicadas.

 

1.    Infração ao controle administrativo

Mercadorias que necessitam de exame prévio, que entram no país sem a devida Licença de Importação e anuência dos órgãos estatais como DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior, DPF – Departamento de Polícia Federal, IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e muitos outros.

Penalidade na importação: Multa por infração ao controle administrativo no valor de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias.

 

2.  Mercadorias ou veículos não desembaraçados no prazo estipulado

O despacho de importação deve acontecer no seguintes prazos:

  • Até 90 dias da descarga da mercadoria que estiver no recinto alfandegado de zona primária.
  • Até 45 dias após esgotar-se o prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado de zonas secundárias.
  • Até 90 dias contados a partir do recebimento do aviso de chegada (em caso de remessas postais).

Existem documentações que são indispensáveis para prosseguir com o desembaraço aduaneiro, o erro ou a não apresentação desses documentos podem acarretar na interrupção do desembaraço.

Outra situação que pode acontecer é em casos de vistoria aduaneira, quando é exigida a presença do importador e o mesmo não comparece.

Penalidades na importação: perdimento de veículo, perdimento da mercadoria, perdimento de moeda, multa e sanção administrativa.

 

3.  Insuficiência no recolhimento de tributos

Os tributos de importação devem ser recolhidos na data de registro da DI – Declaração de Importação.

Caso isso não aconteça, ao chegar em nosso território o despacho aduaneiro, será interrompido.

Nesse caso o importador pode apresentar o comprovante de recolhimento dos tributos ou efetuar o recolhimento devido para que o despacho prossiga.

Se essa exigência não for cumprida o importador estará cometendo a infração de não recolhimento de tributos e sofrerá as penalidades de importação.

Mesmo que a mercadoria já tenha sido desembaraçada, caso seja identificado o não recolhimento ou recolhimento parcial dos tributos, a penalidade será aplicada.

Penalidade de importação: perdimento da mercadoria

 

4.  Documentos e mercadorias adulterados ou falsificados

Mercadorias estrangeiras na importação,que tenham tido qualquer documento, necessário para cumprir as formalidades ou desembaraço, adulterado ou falsificado, incluindo falsidade ideológica e material sofrerá penalidades na importação.

Bem como produtos estrangeiros que apresentem características que pareçam adulteradas ou falsas, ou que dificultem a identificação da mercadoria.

Penalidade de importação: perdimento da mercadoria

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