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O que é tratamento administrativo na importação?

O tratamento administrativo na importação é a verificação completa dos procedimentos exigidos pela Receita Federal. A fase administrativa do processo de importação é feita previamente e pode variar devido ao tipo de carga e da operação.

A Nomenclatura Comum do Sul (NCM) é que irá determinar qual o tipo de tratamento administrativo que a carga estará sujeita, tais como restrições, eventuais proibições e requisitos para entrada de forma regular no país.

É no tratamento administrativo na importação que também são definidos quais serão os órgãos anuentes que atuarão no controle e a aprovação da nacionalização da carga.

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Conheça os tipos de importação

As importações são classificadas em dois grupos:

 

Importações não-permitidas

Alguns produtos são vetados de entrar no Brasil, os motivos são diversos e variam de acordo com o item, mas em suma o objetivo sempre é preservar a integridade do cidadão e do mercado Brasileiro.

 

Importações Permitidas

As importações permitidas são registradas e processadas no Siscomex pelo importador.

Nas importações permitidas o tratamento administrativo é equivalente a licença de importação.

A regra geral é que as importações brasileiras não estão sujeitas ao licenciamento, nesse caso basta realizar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex.

Entretanto temos algumas exceções que são:

 

Importações Sujeitas a Licenciamento Automático

Nas importações que exigem licenciamento automático o tratamento administrativo deve ser feito dentro do prazo indicado pela Receita Federal. A Licença de importação pode levar até 10 dias úteis para ser aprovada.

 

Importações Sujeitas a Licenciamento Não Automático

Nas importações que estão sujeitas a licenciamento não automático o tratamento administrativo se estende por um maior período de tempo, após o registro da Licença de importação a aprovação pode levar até 60 dias corridos.

Para as duas formas de importação o tratamento administrativo feito por meio da licença de importação serão válidos por 90 dias, ou seja, a sua mercadoria deve embarcar para o Brasil dentro desse período.

Caso a mercadoria embarque para o Brasil sem que o tratamento administrativo tenha sido executado corretamente, corre-se o risco de sofrer penalidades previstas na legislação aduaneiras.

 

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